KBL Accounting
REFORMA TRIBUTÁRIA

Cartilha para Emissão de Nota Fiscal de Débito e Crédito

Guia prático sobre as novas finalidades da NF-e para IBS/CBS, o documento único (ICMS + IBS/CBS) do Ajuste SINIEF 49/2025 e suas alterações, e as regras de devolução e recusa, com exemplos práticos e as regras aplicáveis em Goiás.

1. O que são as notas de débito e de crédito?

Não são um “novo modelo” de nota. São finalidades novas da própria NF-e (modelo 55), informadas no campo finNFe, criadas pela NT 2025.002-RTC para registrar ajustes posteriores de IBS e CBS sobre uma operação já documentada.

DÉBITO ⬆ finNFe = 6 CRÉDITO ⬇ finNFe = 5 Imposto devido pelo EMITENTE

🔺 Nota de Débito (finNFe = 6)

Registra um aumento do imposto devido pelo emitente. Ex.: faturamento antecipado, perda/roubo de estoque, multa e juros, transferência de crédito.

🔻 Nota de Crédito (finNFe = 5)

Registra uma redução do imposto devido pelo emitente. Ex.: redução de valores após o prazo de cancelamento, recusa de mercadoria, redução de valores após o prazo de cancelamento.

👀 Regra de ouro

“Débito” e “crédito” são lidos sempre do ponto de vista de quem emite a nota. E toda nota 5 ou 6 traz um código de motivo (tpNFCredito / tpNFDebito) e referência ao documento original.

🧠 Para lembrar: a Reforma separa o documento comercial (venda, devolução, remessa) do documento de ajuste tributário. A nota de débito/crédito existe para ajustar o imposto, e não para substituir a venda ou a devolução.

2. Os códigos de motivo

Tabela-resumo dos principais tipos (NT 2025.002-RTC). Confira sempre a versão vigente da NT no Portal da NF-e.

DÉBITO tpNFDebito

Cód.Situação
01Transferência de créditos para cooperativas
02Anulação de crédito por saídas imunes/isentas
03Débito de notas não processadas na apuração
04Multa e juros
05Transferência de crédito na sucessão
06Pagamento antecipado (faturamento antecipado)
07Perda em estoque (extravio, roubo, deterioração)
08Desenquadramento do Simples Nacional

CRÉDITO tpNFCredito

Cód.Situação
01Multa e juros
02Apropriação de crédito presumido de IBS sobre saldo devedor (ZFM)
03Retorno por recusa na entrega ou não localização do destinatário
04Redução de valores ou quantidades
05Transferência de crédito na sucessão
06Retorno por recusa PARCIAL na entrega (destinatário não contribuinte)

Nota de Débito tipo 09 – Retorno por recusa parcial: usada pelo destinatário contribuinte (Ajuste SINIEF 34/2026). Os códigos mudam com as versões da NT; confira sempre a vigente.

Como aparece no XML

<ide>
  <finNFe>5</finNFe>          <!-- 5 = Crédito | 6 = Débito -->
  <tpNFCredito>04</tpNFCredito>  <!-- motivo: redução de valores -->
  <NFref><refNFe>3526...chave da nota original...</refNFe></NFref>
</ide>

2B. Passo a passo de TODOS os tipos

Clique em cada tipo para abrir o roteiro. Os tipos com “Documento único” são os do Ajuste SINIEF 49/2025, em que a mesma NF-e leva ICMS e IBS/CBS. Os demais levam só IBS/CBS: se informar ICMS, IPI ou PIS/COFINS, a SEFAZ rejeita a nota (regra B25-80, rejeição 1001).

✅ Checklist comum a todas: 1) modelo 55; 2) finNFe 5 ou 6; 3) tpNFCredito/tpNFDebito; 4) chave da nota original (refNFe), quando houver; 5) cClassTrib/CST de IBS/CBS compatível com nota de ajuste; 6) justificativa em informações complementares; 7) autorização na SEFAZ-GO como qualquer NF-e.

🔺 Notas de Débito (finNFe 6)

DÉBITO 01 Transferência de créditos para cooperativas
finNFe6
tpNFDebito01
Quem emiteCooperado (emitente) que transfere saldo de crédito de IBS/CBS à cooperativa
QuandoQuando a lei permitir transferir à cooperativa o crédito das aquisições
ICMSNão (só IBS/CBS)
CFOP / NaturezaNatureza: “Transferência de crédito”; CFOP conforme NT/MOC vigente
Passo a passo
  1. Apure o valor de IBS e CBS a transferir
  2. Emita NF-e com finNFe = 6 e tpNFDebito = 01
  3. Destinatário = cooperativa
  4. Informe somente o grupo IBS/CBS, sem ICMS, IPI ou PIS/COFINS (senão: rejeição 1001)
  5. Referencie as NF-e de aquisição, quando exigido
  6. Escriture só na apuração de IBS/CBS, não na EFD ICMS/IPI
📘 Exemplo GO: Produtor de Jataí associado a cooperativa transfere R$ 2.000 de crédito de CBS.
DÉBITO 02 Anulação de crédito por saídas imunes/isentas
finNFe6
tpNFDebito02
Quem emiteContribuinte que tomou crédito e depois fez saída imune ou isenta
QuandoQuando a saída imune ou isenta exige anular o crédito da entrada
ICMSNão (só IBS/CBS)
CFOP / NaturezaCFOP conforme NT/MOC vigente
Passo a passo
  1. Identifique as saídas imunes/isentas do período
  2. Calcule o crédito de IBS/CBS a anular
  3. Emita NF-e finNFe 6, tpNFDebito 02, tendo como destinatário o próprio emitente
  4. Informe só IBS/CBS
  5. Justifique em informações complementares
📘 Exemplo GO: Distribuidora de Goiânia vendeu com isenção um item cuja entrada gerou crédito e anula esse crédito.
DÉBITO 03 Débito de notas não processadas na apuração
finNFe6
tpNFDebito03
Quem emiteEmitente cujas notas não foram consideradas na apuração assistida
QuandoQuando o débito de notas emitidas não foi processado na apuração
ICMSNão (só IBS/CBS)
CFOP / NaturezaCFOP conforme NT/MOC vigente
Passo a passo
  1. Liste as NF-e não processadas
  2. Emita finNFe 6, tpNFDebito 03
  3. Referencie as chaves das notas
  4. Informe o IBS/CBS devido
📘 Exemplo GO: Indústria de Anápolis identifica 3 notas fora da apuração do mês.
DÉBITO 04 Multa e juros
finNFe6
tpNFDebito04
Quem emiteFornecedor que cobra multa e juros do cliente por atraso
QuandoQuando recebe multa/juros que integram a base do IBS/CBS
ICMSNão (só IBS/CBS); não vai à EFD ICMS/IPI
CFOP / NaturezaCFOP conforme NT/MOC vigente
Passo a passo
  1. Calcule multa + juros cobrados
  2. Emita finNFe 6, tpNFDebito 04, contra o cliente
  3. Referencie a NF-e da venda original
  4. Destaque IBS/CBS sobre o valor
  5. Sem ICMS
📘 Exemplo GO: Atacadista de Aparecida de Goiânia cobra R$ 300 de juros de um cliente.
DÉBITO 05 Transferência de crédito na sucessão
finNFe6
tpNFDebito05
Quem emiteSucedida (incorporada, cindida etc.)
QuandoNa sucessão empresarial com transferência do saldo de créditos
ICMSNão (só IBS/CBS)
CFOP / NaturezaCFOP conforme NT/MOC vigente
Passo a passo
  1. Apure o saldo a transferir
  2. A sucedida emite finNFe 6, tpNFDebito 05, à sucessora
  3. A sucessora registra o crédito correspondente (Crédito tipo 05)
📘 Exemplo GO: Empresa de Catalão incorporada transfere seu saldo à incorporadora.
DÉBITO 06 Pagamento antecipado (entrega futura)
finNFe6
tpNFDebito06
Quem emiteVendedor
QuandoAo receber antes de entregar a mercadoria (venda para entrega futura)
ICMSDocumento único (Ajuste 49): sem destaque de ICMS na nota de faturamento
CFOP / NaturezaCFOP 5.922 / 6.922 – “Simples faturamento”
Passo a passo
  1. Receba o pagamento antecipado
  2. Emita NF-e finNFe 6, tpNFDebito 06, CFOP 5.922 (GO) ou 6.922 (outra UF)
  3. Sem destaque de ICMS; com IBS/CBS
  4. Na entrega, emita a NF-e de remessa (CFOP 5.116/6.116 para produção do estabelecimento; CFOP 5.117/6.117 para mercadoria de revenda) com ICMS, referenciando a nota de faturamento
  5. Escriture a nota de faturamento na EFD sem ICMS
📘 Exemplo GO: Concessionária de máquinas de Rio Verde recebe 100% do trator em outubro e entrega em dezembro.
DÉBITO 07 Perda em estoque
finNFe6
tpNFDebito07
Quem emiteO próprio estabelecimento (destinatário = emitente)
QuandoExtravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo
ICMSDocumento único (Ajuste 49 + 20/2026): ICMS destacado quando houve destaque na operação original; estorno do crédito
CFOP / NaturezaCFOP 5.927 – “Baixa de estoque”
Passo a passo
  1. Apure itens e valores perdidos (custo/entrada)
  2. Emita finNFe 6, tpNFDebito 07, CFOP 5.927
  3. Preencha a justificativa (motivo da perda)
  4. Destaque ICMS quando cabível e IBS/CBS a anular
  5. Escriture na EFD; em GO, confira o código de ajuste E111 com a Economia-GO/contador
📘 Exemplo GO: Supermercado de Goiânia descarta 200 kg de carne deteriorada.
DÉBITO 08 Desenquadramento do Simples Nacional
finNFe6
tpNFDebito08
Quem emiteEmpresa desenquadrada do Simples
QuandoAo migrar para o regime regular, para ajustar saldos
ICMSNão (só IBS/CBS)
CFOP / NaturezaCFOP conforme NT/MOC vigente
Passo a passo
  1. Levante saldos/estoques afetados
  2. Emita finNFe 6, tpNFDebito 08
  3. Informe só IBS/CBS
📘 Exemplo GO: Loja de Itumbiara desenquadrada em 2027.
DÉBITO 09 Retorno por recusa PARCIAL (destinatário contribuinte)
finNFe6
tpNFDebito09
Quem emiteO destinatário que recusou parte
QuandoRecusa de parte da mercadoria no ato da entrega
ICMSDocumento único (Ajuste 34/2026): ICMS destacado quando aplicável
CFOP / NaturezaNatureza: “Retorno por Recusa Parcial”; CFOP de saída/retorno conforme o caso
Passo a passo
  1. Confira os itens recusados no recebimento
  2. O destinatário emite NF-e de SAÍDA, finNFe 6, tpNFDebito 09
  3. Detalhe apenas os itens não entregues
  4. Referencie a chave da NF-e original
  5. Destaque ICMS e IBS/CBS proporcionais
  6. A mercadoria volta acompanhada dessa nota
📘 Exemplo GO: Supermercado de Rio Verde recusa 5 de 50 caixas de leite.

🔻 Notas de Crédito (finNFe 5)

CRÉDITO 01 Multa e juros
finNFe5
tpNFCredito01
Quem emiteQuem paga a multa/juros, quando cabível
QuandoAjuste de multa e juros a favor do emitente
ICMSNão (só IBS/CBS)
CFOP / NaturezaCFOP conforme NT/MOC vigente
Passo a passo
  1. Emita finNFe 5, tpNFCredito 01
  2. Referencie a operação original
  3. Informe só IBS/CBS
📘 Exemplo GO: Cliente ajusta juros pagos a fornecedor.
CRÉDITO 02 Crédito presumido de IBS – ZFM/Áreas de Livre Comércio
finNFe5
tpNFCredito02
Quem emiteEstabelecimentos da Amazônia Ocidental/AP
QuandoNão se aplica a emitentes de Goiás
ICMS—
CFOP / Natureza—
Passo a passo
  1. Restrito a emitentes em AM, AC, RO, RR, Macapá/Santana
📘 Exemplo GO: Não aplicável em GO.
CRÉDITO 03 Retorno por recusa TOTAL ou não localização
finNFe5
tpNFCredito03
Quem emiteO remetente
QuandoMercadoria recusada por inteiro ou destinatário não encontrado
ICMSDocumento único (Ajuste 49): ICMS destacado quando aplicável, anulando o débito da saída
CFOP / NaturezaNF-e de ENTRADA; natureza “Retorno por recusa”
Passo a passo
  1. Receba a mercadoria de volta
  2. Emita NF-e de ENTRADA, finNFe 5, tpNFCredito 03
  3. Referencie a chave da NF-e de saída (refNFe)
  4. Repita os itens e valores da nota original
  5. Destaque ICMS e IBS/CBS para recuperar o débito
  6. Atenção aos eventos registrados na NF-e original (ex.: do transportador)
📘 Exemplo GO: Indústria de Senador Canedo tem carga inteira recusada em Brasília.
CRÉDITO 04 Redução de valores ou quantidades
finNFe5
tpNFCredito04
Quem emiteO emitente da nota original
QuandoRedução de valor ou quantidade da operação, quando não for mais possível cancelar a NF-e original
ICMSDocumento único (Ajuste 49 + 20/2026): ICMS reduzido quando aplicável
CFOP / NaturezaNF-e de ENTRADA com CFOP inverso ao da operação original
Passo a passo
  1. Confirme que não dá mais para cancelar a NF-e
  2. Emita NF-e de ENTRADA, finNFe 5, tpNFCredito 04
  3. Use o CFOP inverso (ex.: venda 5.102 → 1.102)
  4. Informe os dados do destinatário da operação original (Ajuste 20/2026)
  5. Referencie a nota original e justifique
  6. Lance só a diferença de ICMS e IBS/CBS
📘 Exemplo GO: Fábrica de Goiânia reduz em 10% o valor de uma venda 20 dias após a emissão (prazo de cancelamento já encerrado).
CRÉDITO 05 Transferência de crédito na sucessão
finNFe5
tpNFCredito05
Quem emiteSucessora/sucedida
QuandoLado “crédito” da sucessão
ICMSNão (só IBS/CBS)
CFOP / NaturezaCFOP conforme NT/MOC vigente
Passo a passo
  1. Emita finNFe 5, tpNFCredito 05
  2. Referencie a nota de débito tipo 05
📘 Exemplo GO: Incorporadora recebe o saldo de crédito.
CRÉDITO 06 Retorno por recusa PARCIAL (destinatário NÃO contribuinte)
finNFe5
tpNFCredito06
Quem emiteO remetente
QuandoConsumidor ou outro não contribuinte recusa parte
ICMSDocumento único: ICMS quando aplicável
CFOP / NaturezaNF-e de ENTRADA; natureza “Retorno por recusa parcial”
Passo a passo
  1. Emita NF-e de ENTRADA, finNFe 5, tpNFCredito 06
  2. Liste só os itens recusados
  3. Referencie a chave da nota original
  4. Destaque ICMS e IBS/CBS proporcionais
📘 Exemplo GO: Loja online de Goiânia: cliente pessoa física recusa 1 de 3 itens.

Os CFOPs indicados são os previstos no Ajuste SINIEF 49/2025. Nos tipos “só IBS/CBS”, siga o CFOP e o cClassTrib indicados na versão vigente da NT 2025.002-RTC e no Informe Técnico de classificação tributária.

3. Uma única nota para ICMS e IBS/CBS

Inicialmente, a NT dizia que as finalidades 5 e 6 não poderiam ser usadas para ICMS e IPI. Isso obrigaria a empresa a emitir duas notas: uma de ajuste para IBS/CBS e outra (ex.: nota de entrada/complementar) para o ICMS.

O Ajuste SINIEF 49/2025 (CONFAZ, válido para todos os Estados) resolveu isso: em determinadas hipóteses, a mesma NF-e funciona como nota de débito ou de crédito, regularizando ICMS e IBS/CBS ao mesmo tempo.

ANTES (risco) NF-e ajusteICMS NF-e 5/6 ajusteIBS/CBS 2 documentos para 1 fato ➜ AJUSTE SINIEF 49/2025 NF-e única finNFe 5 ou 6 ICMS IBS + CBS 1 fato = 1 documento ✅

As 4 hipóteses do documento único

SituaçãoNotaComo fica o ICMS
💰 Venda para entrega futura (pagamento antecipado) – CFOP 5.922/6.922Débito 06Sem destaque de ICMS no faturamento; ICMS destacado na saída efetiva da mercadoria.
📦 Perda de estoque (extravio, deterioração, furto, roubo) – CFOP 5.927Débito 07Desde o Ajuste SINIEF 20/2026, o ICMS é destacado quando houve destaque na operação original. Em Goiás, confira também o estorno de crédito na EFD (E111) com o código de ajuste goiano.
✂️ Redução de valor/quantidade após o prazo de cancelamentoCrédito 04Nota de entrada com CFOP inverso ao da operação original e justificativa.
🚚 Recusa TOTAL ou destinatário não localizadoCrédito 03O remetente emite nota de entrada vinculada à NF-e de saída original, com ICMS destacado quando aplicável.
🚚 Recusa PARCIAL – destinatário contribuinteDébito 09O destinatário emite NF-e de saída “Retorno por Recusa Parcial”, com ICMS quando aplicável, os itens não entregues e a chave da nota original.
🚚 Recusa PARCIAL – destinatário não contribuinteCrédito 06O remetente emite nota de entrada.
⏰ Prazos (nacionais, valem para Goiás): o Ajuste produz efeitos desde 03/08/2026, mas o uso é obrigatório só a partir de 1º/01/2027 (Ajuste SINIEF 27/2026). Alterações: Ajustes SINIEF 8, 15, 20, 27 e 34/2026.

4. E a devolução? Ela vira nota de crédito?

Não. A devolução continua sendo uma NF-e de devolução (finNFe = 4), emitida por quem devolve. O próprio documento de devolução já carrega o IBS/CBS, o ICMS e o IPI, de modo que uma única nota resolve tudo. A nota de crédito é para casos sem devolução física comum, como redução de valores ou recusa na entrega.

DEVOLUÇÃO (finNFe 4) 🏭 Vendedor 🏪 Cliente 1. NF-e de venda 2. Cliente recebe e DEVOLVE Quem emite: o CLIENTE* NF-e de devolução, finNFe 4 referencia a nota original POR ITEM ICMS + IBS/CBS no mesmo XML RECUSA TOTAL (Crédito 03) 🏭 Vendedor 🏪 Cliente 1. Mercadoria segue 🚫 2. Recusada na porta, volta Quem emite: o VENDEDOR NF-e de entrada, finNFe 5 tpNFCredito 03 + chave original anula ICMS + IBS/CBS juntos * Se o cliente não é contribuinte (ex.: pessoa física), o vendedor emite a nota de entrada. Recusa PARCIAL: veja a tabela da seção 3.

Novidade na devolução: referência por item

A regra de validação VC02-14 (NT 2025.002-RTC) obriga a NF-e de devolução a apontar qual item de qual nota está sendo devolvido (grupo DFeReferenciado). Referência genérica passa a ser rejeitada. A entrada em produção foi adiada algumas vezes (01/09 → 05/10/2026); confira a versão vigente da NT.

📘 Exemplo – devolução parcial (Goiânia → Anápolis):
A Loja Beta, de Anápolis, comprou 100 cadeiras (R$ 100 cada) da Fábrica Alfa, de Goiânia. Devolveu 10 com defeito.
➜ Beta emite uma NF-e de devolução (finNFe 4, CFOP 5.202) com o item “cadeira”, qtde 10, R$ 1.000, referenciando o item 1 da NF-e original, com ICMS e IBS/CBS proporcionais.
➜ Alfa escritura a entrada e recupera o imposto sobre os R$ 1.000. Não é preciso nota de crédito adicional.
📘 Exemplo – recusa parcial (Rio Verde):
Um supermercado de Rio Verde recebe 50 caixas de leite e recusa 5, que chegaram amassadas, no ato da entrega.
➜ Como é contribuinte, o supermercado emite NF-e de saída, finNFe 6, tipo 09, com as 5 caixas, a chave da nota original e o ICMS destacado quando aplicável. A mercadoria volta com essa nota.

5. E em Goiás? O que vale para mim

📌 Resumo: as regras de nota de débito e crédito são nacionais. A NT 2025.002-RTC trata do IBS/CBS, e o Ajuste SINIEF 49/2025 (CONFAZ), com suas alterações, trata do ICMS. Goiás é signatário dos Ajustes SINIEF, que se aplicam a todas as UFs. Até a data desta cartilha, não localizamos ato ou consulta própria da Economia-GO que mude essas regras. Por isso, o contribuinte goiano segue o padrão nacional abaixo.
LC 214/2025 + NT 2025.002-RTC → IBS / CBS (nacional) Ajuste SINIEF 49/2025 e alterações → ICMS (todas as UFs) Goiás: RCTE/GO + EFD (códigos de ajuste de GO)
1
Uma única NF-e. Nas hipóteses do Ajuste 49 (pagamento antecipado, perda em estoque, redução de valores e recusa), a mesma NF-e regulariza ICMS e IBS/CBS. Não se emite uma nota para Goiás (ICMS) e outra para a Reforma.
2
Não é documento novo. Débito e crédito são finalidades da NF-e modelo 55 (finNFe 5 e 6), autorizada normalmente pela SEFAZ-GO.
3
Fora das hipóteses do Ajuste (ex.: multa e juros, crédito presumido), a nota de débito/crédito é só de IBS/CBS, sem ICMS, e não entra no ICMS da EFD.
4
Devolução continua com NF-e de devolução (finNFe 4), com referência por item à nota original.
5
Recusa: total → remetente emite nota de crédito tipo 03. Parcial com destinatário contribuinte → destinatário emite nota de débito tipo 09. Parcial com não contribuinte → remetente emite nota de crédito tipo 06.
6
Escrituração em Goiás: lance as notas com ICMS na EFD ICMS/IPI e, quando houver estorno de crédito (ex.: perdas), use o código de ajuste da tabela 5.1.1 de Goiás no registro E111. Confira o código vigente com seu contador ou com a Economia-GO.
7
Prazo: obrigatório a partir de 1º/01/2027. Até lá, a adoção é opcional, mas recomendada para testar o ERP.

6. Simulador: quanto ajustar?

Brinque com os valores para ver o efeito de uma nota de crédito (redução) ou de débito (aumento). As alíquotas são apenas ilustrativas.

📘 Exemplo – redução de valor após a venda: a Fábrica Alfa, de Goiânia, vendeu R$ 10.000 e, 20 dias depois (fora do prazo de cancelamento), precisou reduzir o valor da operação em 10%. Emite uma NF-e de entrada, finNFe 5, tpNFCredito 04, com CFOP inverso e justificativa, referenciando a nota original. O débito de IBS/CBS e de ICMS sobre R$ 1.000 é reduzido, e o cliente ajusta o crédito proporcionalmente.

7. Qual nota eu emito?

Clique na situação:

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